UNILEHU
Universidade Livre para Eficiência Humana
A UNILEHU é uma instituição sem fins lucrativos que promove a valorização da diversidade, através de ações inovadoras para inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
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Legislação
Convenção Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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ONU Declaração Universal dos Direitos Humanos
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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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LEI Nº 10.098, DE 1 9 DE DEZEMBRO DE 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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LEI N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a
tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do
Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção,
e dá outras providências.
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PORTARIA N o 62, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005Instituir Comitê Técnico Assessor de Hanseníase - CTAH, define suas competências, membros e coordenação.
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